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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 16 de 04 de junho de 1997
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo IV    Das Funções Essenciais à Justiça   Seção III    Da Advocacia e da Defensoria Pública       Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.