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| | Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
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| | I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
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| | II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
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| | III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
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| | IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
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| | V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
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| | VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
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| | VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
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| | VIII - concessão de anistia;
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| | IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
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| | X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
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| | XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
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| | XII - telecomunicações e radiodifusão;
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| | XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
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| | XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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