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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998
Título III    Da Organização do Estado   Capítulo V    Do Distrito Federal e dos Territórios   Seção II    Dos Territórios       Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.      § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.      § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.      § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.