| |
| |
| Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
| |
| | I - manter a integridade nacional;
| |
| | II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
| |
| | III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
| |
 | IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
| |
| | V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
| |
| |
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
| |
| |
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;
| |
| | VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
| |
| | VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
| |
| |
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
| |
| |
b) direitos da pessoa humana;
| |
| |
c) autonomia municipal;
| |
| |
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
| |
| |
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
| |
| |
| |
