|
Texto consolidado até a Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07 de junho de 1994
Título III    Da Organização do Estado   Capítulo III    Dos Estados Federados       Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.      § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.      § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.      § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.