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Texto consolidado até a Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07 de junho de 1994
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo I    Do Poder Legislativo   Seção IX    Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária       Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.      Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.