| | | | | | Título III
| | Da Organização do Estado
| | | | Capítulo IV
| | Dos Municípios
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| | | | | | | Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
| | | | I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
| | | | II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
| | | | III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
| | | | IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
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a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
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b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
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c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;
| | | | V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
| | | | VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;
| | | | VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
| | | | VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
| | | | IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
| | | | X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
| | | | XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
| | | | XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
| | | | XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
| | | | XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
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| Histórico de Alterações do Artigo | | EMC-001 de 31/03/1992 | | Dispositivo | Texto Anterior | | Alteração | | |
Inc. VI | | | | | |
Inc. VII | | | | | |
Inc. VIII | VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; | | | | |
Inc. IX | VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; | | | | |
Inc. X | VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; | | | | |
Inc. XI | IX - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; | | | | |
Inc. XII | X - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; | | | | |
Inc. XIII | XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; | | | | |
Inc. XIV | XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. | | | |
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