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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 9 de 09 de novembro de 1995
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo I    Do Poder Legislativo   Seção I    Do Congresso Nacional       Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.