|
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 9 de 09 de novembro de 1995
Título II    Dos Direitos e Garantias Fundamentais   Capítulo II    Dos Direitos Sociais       Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.