Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 48 de 10 de agosto de 2005
Título III    Da Organização do Estado   Capítulo VI    Da Intervenção       Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:         I -  deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;         II -  não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;         III -  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         IV -  o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-029 de 13/09/2000 Dispositivo Texto Anterior   Alteração     Inc. III III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;