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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 38 de 12 de junho de 2002
Título II    Dos Direitos e Garantias Fundamentais   Capítulo II    Dos Direitos Sociais       Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.