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| | Art. 20. São bens da União:
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| | I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
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| | II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
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| | III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
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| | IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
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| | V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
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| | VI - o mar territorial;
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| | VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
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| | VIII - os potenciais de energia hidráulica;
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| | IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
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| | X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
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| | XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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| | § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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| | § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
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