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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 38 de 12 de junho de 2002
Título III    Da Organização do Estado   Capítulo III    Dos Estados Federados       Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.      § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.      § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.      § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-005 de 15/08/1995 Dispositivo Texto Anterior   Alteração     Par. 2 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.