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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 38 de 12 de junho de 2002
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo I    Do Poder Legislativo   Seção II    Das Atribuições do Congresso Nacional       Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:          I  -  sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;          II  -  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;          III  -  fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;          IV  -  planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;          V  -  limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;          VI  -  incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;          VII  -  transferência temporária da sede do Governo Federal;          VIII  -  concessão de anistia;          IX  -  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;          X  -  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;          XI  -  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;          XII  -  telecomunicações e radiodifusão;          XIII  -  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;          XIV  -  moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;          XV  -  fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-019 de 04/06/1998 Dispositivo Texto Anterior   Alteração     Inc. XV     EMC-032 de 11/09/2001 Dispositivo Texto Anterior   Alteração     Inc. X X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;       Inc. XI XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;