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| | Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
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| | I - o Vice-Presidente da República;
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| | II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
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| | III - o Presidente do Senado Federal;
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| | IV - o Ministro da Justiça;
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| | V - o Ministro de Estado da Defesa;
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| | VI - o Ministro das Relações Exteriores;
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| | VII - o Ministro do Planejamento;
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| | VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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| | § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
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| | I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
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| | II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
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| | III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
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| | IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
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| | § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
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