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Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 15 de 12 de setembro de 1996
Título III    Da Organização do Estado   Capítulo I    Da Organização Político-Administrativa       Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:          I  -  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;          II  -  recusar fé aos documentos públicos;          III  -  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.