CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

[ Texto Completo da Constituição Federal ] | [ Formato PDF ]

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( art. 1 a art. 4 )

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( art. 5 a art. 17 )

CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )

CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )

CAPÍTULO III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )

CAPÍTULO IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )

CAPÍTULO V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 )

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( art. 18 a art. 43 )

CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 )

CAPÍTULO II - Da União ( art. 20 a art. 24 )

CAPÍTULO III - Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )

CAPÍTULO IV - Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )

CAPÍTULO V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )

Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 )

Seção II - Dos Territórios ( art. 33 )

CAPÍTULO VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )

CAPÍTULO VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )

Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )

Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )

Seção IV - Das Regiões ( art. 43 )

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ( art. 44 a art. 135 )

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )

Seção I - Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )

Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )

Seção III - Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )

Seção IV - Do Senado Federal ( art. 52 )

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )

Seção VI - Das Reuniões ( art. 57 )

Seção VII - Das Comissões ( art. 58 )

Seção VIII - Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )

Subseção I - Disposição geral ( art. 59 )

Subseção II - Da Emenda à Constituição ( art. 60 )

Subseção III - Das Leis ( art. 61 a art. 69 )

Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 )

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo ( art. 76 a art. 91 )

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República ( art. 76 a art. 83 )

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República ( art. 84 )

Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República ( art. 85 a art. 86 )

Seção IV - Dos Ministros de Estado ( art. 87 a art. 88 )

Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ( art. 89 a art. 91 )

Subseção I - Do Conselho da República ( art. 89 a art. 90 )

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional ( art. 91 )

CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário ( art. 92 a art. 126 )

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal ( art. 101 a art. 103 )

Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 a art. 105 )

Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ( art. 106 a art. 110 )

Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ( art. 111 a art. 117 )

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 118 a art. 121 )

Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a art. 124 )

Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 a art. 126 )

CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais à Justiça ( art. 127 a art. 135 )

Seção I - Do Ministério Público ( art. 127 a art. 130 )

Seção II - Da Advocacia Pública ( art. 131 a art. 132 )

Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública ( art. 133 a art. 135 )

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ( art. 136 a art. 144 )

CAPÍTULO I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ( art. 136 a art. 141 )

Seção I - Do Estado de Defesa ( art. 136 )

Seção II - Do Estado de Sítio ( art. 137 a art. 139 )

Seção III - Disposições Gerais ( art. 140 a art. 141 )

CAPÍTULO II - Das Forças Armadas ( art. 142 a art. 143 )

CAPÍTULO III - Da Segurança Pública ( art. 144 )

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ( art. 145 a art. 169 )

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional ( art. 145 a art. 162 )

Seção I - Dos Princípios Gerais ( art. 145 a art. 149 )

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar ( art. 150 a art. 152 )

Seção III - Dos Impostos da União ( art. 153 a art. 154 )

Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ( art. 155 )

Seção V - Dos Impostos dos Municípios ( art. 156 )

Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 )

CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 )

Seção I - Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 )

Seção II - Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 )

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ( art. 170 a art. 192 )

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ( art. 170 a art. 181 )

CAPÍTULO II - Da Política Urbana ( art. 182 a art. 183 )

CAPÍTULO III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ( art. 184 a art. 191 )

CAPÍTULO IV - Do Sistema Financeiro Nacional ( art. 192 )

DA ORDEM SOCIAL ( art. 193 a art. 232 )

CAPÍTULO I - Disposição Geral ( art. 193 )

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social ( art. 194 a art. 204 )

Seção I - Disposições Gerais ( art. 194 a art. 195 )

Seção II - Da Saúde ( art. 196 a art. 200 )

Seção III - Da Previdência Social ( art. 201 a art. 202 )

Seção IV - Da Assistência Social ( art. 203 a art. 204 )

CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura e do Desporto ( art. 205 a art. 217 )

Seção I - Da Educação ( art. 205 a art. 214 )

Seção II - Da Cultura ( art. 215 a art. 216 )

Seção III - Do Desporto ( art. 217 )

CAPÍTULO IV - Da Ciência e Tecnologia ( art. 218 a art. 219 )

CAPÍTULO V - Da Comunicação Social ( art. 220 a art. 224 )

CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente ( art. 225 )

CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ( art. 226 a art. 230 )

CAPÍTULO VIII - Dos Índios ( art. 231 a art. 232 )

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ( art. 233 a art. 250 )

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ Texto Completo do ADCT ]

Emendas Constitucionais

31.03.1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

25.08.1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

17.03.1993

Emenda Constitucional nº 3

14.09.1993

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

15.08.1995

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

15.08.1995

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

15.08.1995

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias

15.08.1995

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

09.11.1995

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

04.03.1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.

30.04.1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

15.08.1996

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

21.08.1996

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

12.09.1996

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

12.09.1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

04.06.1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

22.11.1997

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

05.02.1998

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

04.06.1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

15.12.1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emendas Constitucionais de Revisão

01.03.1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 1

07.06.1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 2

07.06.1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 3

07.06.1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 4

07.06.1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 5

07.06.1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 6