Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
Título II    Dos Direitos e Garantias Fundamentais   Capítulo II    Dos Direitos Sociais       Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.