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| Art. 12. São brasileiros:
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| | I - natos:
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a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
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b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
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c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
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| | II - naturalizados:
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a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
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b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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| | § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
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| | § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
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| | § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
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| | I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
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| | II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
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| | III - de Presidente do Senado Federal;
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| | IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
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| | V - da carreira diplomática;
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| | VI - de oficial das Forças Armadas;
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| | VII - de Ministro de Estado da Defesa.
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| | § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
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| | I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
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| | II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
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a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
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b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
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