Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
Título IV    Da Organização dos Poderes   Capítulo I    Do Poder Legislativo   Seção VIII    Do Processo Legislativo   Subseção I    Disposição geral       Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:         I -  emendas à Constituição;         II -  leis complementares;         III -  leis ordinárias;         IV -  leis delegadas;         V -  medidas provisórias;         VI -  decretos legislativos;         VII -  resoluções.     Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.