Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
Título II    Dos Direitos e Garantias Fundamentais   Capítulo II    Dos Direitos Sociais       Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.       Histórico de Alterações do Artigo EMC-026 de 14/02/2000 Dispositivo Texto Anterior   Alteração      Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.