Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 57.609 de 07/01/1966

Ementa

DISCIPLINA A AÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS EM CASOS DE CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, PREVISTOS NAS LEIS 4.729, DE 1965 E 4.357, DE 1964.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1966] (p. 303, col. 2) 

Catálogo

SONEGAÇÃO FISCAL .

Indexação

NORMAS , AÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata