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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 78.171 de 02/08/1976

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITARIA DAS AGUAS MINERAIS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1976] (p. 10221, col. 1) 

Catálogo

CONTROLE SANITARIO .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , SECRETARIA DE SAUDE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , CONTROLE SANITARIO , FISCALIZAÇÃO , INDUSTRIA , COMERCIO , AGUA MINERAL , CONSUMO , POPULAÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ANALISE , QUALIDADE , CONTROLE SANITARIO , FISCALIZAÇÃO , CODIGO DE MINAS , CONVENIO , COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , COMERCIO , AGUA MINERAL .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , FIXAÇÃO , PADRÃO , IDENTIDADE , QUALIDADE , AGUA MINERAL , DEFESA , CONSUMIDOR .

Normas alteradas ou referenciadas