Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 4.147 de 04/03/1942

Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DAS ÁGUAS ENGARRAFADAS.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 254, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) .

Indexação

FIXAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA , AGUA ENGARRAFADA , INTERDIÇÃO , EXPLORAÇÃO , AGUA .
POSSIBILIDADE , RECURSO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .