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Decreto Legislativo nº 140 de 16/08/2016APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - UNFCCC, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E ASSINADO EM NOVA YORK, EM 22 DE ABRIL DE 2016.
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