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Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 22/11/2013DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA (CCAI), COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, ORGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA, PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
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