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Ato Institucional nº 3 de 05/02/1966FIXA ELEIÇÕES INDIRETAS PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS E REDUZ A METADE PRAZOS DE INELEGIBILIDADE ESTABELECIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14 E EM LETRAS DOS INCISOS I E II DA LEI 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965.
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