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NormaEmenta
Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968SÃO MANTIDAS A CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE ATO. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA DECRETAR O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E DAS CAMARAS DE VEREADORES, POR ATO COMPLEMENTAR EM ESTADO DE SITIO OU FORA DELE, SO VOLTANDO O MESMO A FUNCIONAR QUANDO CONVOCADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO INTERESSE NACIONAL, PODERA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SEM AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. PODERA SUSPENDER OS DIREITOS POLITICOS DE QUAISQUER CIDADÃOS PELO PRAZO DE 10 ANOS E CASSAR MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FICAM SUSPENSAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALIDADE, INAMOVIBILIDADE E ESTABILIDADE, BEM COMO A DE EXERCICIO EM FUNÇÕES POR PRAZO CERTO. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, PODERA DECRETAR O ESTADO DE SITIO E PRORROGA-LO, FIXANDO O RESPECTIVO PRAZO. PODERA APOS INVESTIGAÇÃO, DECRETAR O CONFISCO DE BENS DE TODOS QUANTOS TENHAM ENRIQUECIDO ILICITAMENTE, NO EXERCICIO DO CARGO OU FUNÇÃO. FICA SUSPENSA A GARANTIA DE HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES POLITICOS, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM ECONOMICA E SOCIAL E A ECONOMIA POPULAR.
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