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Decreto do Poder Legislativo nº 5.141 de 05/01/1927CRIA O "FUNDO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM FEDERAIS", CONSTITUIDO POR UM ADICIONAL AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO A QUE ESTÃO SUJEITOS: GASOLINA, AUTOMOVEIS, AUTO-ONIBUS, AUTO-CAMINHÕES, CHASSIS PARA AUTOMÓVEIS, PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR, RODAS MASSIÇAS, MOTOCICLETAS, BICICLETAS, SIDE-CAR E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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