Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Normas encontradas

NormaEmenta
Decreto nº 5.188 de 07/04/1904ORGANIZA O TERRITÓRIO DO ACRE.
Logotipo Prodasen

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela
Secretaria de Informação Legislativa.