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DECRETO Nº 67.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.

Outorga à Companhia Telefônica Brasileira concessão para explorar o serviço de telefonia público urbano em diversos Municípios do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 8º item XV, letra "a" da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica outorgada à Companhia Telefônica Brasileira - CTB, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, concessão para explorar o serviço de telefonia público urbano nos municípios de São Roque, São Miguel, Salto, Taquaritinga, Pirajui, Promissão, Poá, Carapicuíba, Pirapora de Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Jandira, Itapevi, Barueri, Araraquara, Getulina, Amparo, Sertão Zinho, Ibitinga, Lorena, Porto Feliz, Itapecerica  da Serra, Socorro, Itápolis, Capivari, São José da Bela Vista e Paulínia, todos no Estado de São Paulo.

Art. 2º O prazo de concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da publicação do presente Decreto devendo o respectivo contrato será assinado com o Ministro de Estado das Comunicações ou outra autoridade por ele designada, dentro de 60 (sessenta) dias após aquela data, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações, sob pena de se tornar sem efeito, desde logo, o presente Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio g. Médici

Hygino C. Corsetti

Cláusulas a que se refere o Artigo 2º do Decreto que outorga concessão à Companhia Telefônica Brasileira para executar serviços telefônicos públicos urbanos em vários municípios do Estado de São Paulo.

 

CAPÍTULO I

Do objeto e duração do contrato

Cláusula I

 

Os serviços telefônicos públicos urbanos em todos os Municípios citados no Decreto supra referido será executado pela Concessionária, de acordo com s obrigações assumidas no presente contrato.

 

Cláusula II

 

O prazo de concessão é de 30 (trinta) anos, a contar da publicação do Decreto de outorga no Diário Oficial da União.

 

CAPÍTULO II

Dos métodos, meios e tipos de instalação

 

Cláusula III

 

Para instalação de qualquer serviço a Concessionária deverá submeter ao Poder Concedente os estudos exigidos na forma da legislação em vigor.

 

Cláusula IV

 

Os limites da área básica da concessão são os que constam da planta assinada pelo Poder Concedente e pela Concessionária e que passa a fazer parte integrante do presente contrato. Estes limites poderão ser revistos trienalmente de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Poder Concedente. A planta será apresentada conforme estabelece a cláusula VIII.

 

Cláusula V

 

A área básica a que se refere a cláusula anterior, em princípio, coincidirá com a área urbana da sede de cada Município.

 

Cláusula VI

 

A concessionária fica obrigada a estender seus serviços aos grupos populacionais situados fora da área básica, sempre que o número de pretendentes aos serviço de telefonia assim o justificar, ouvido o Poder Concedente.

 

Cláusula VII

 

Fora dos limites da área básica e nos casos enquadrados na cláusula anterior, a instalação de linhas telefônica ficará sujeita ao pagamento, pelos interessados, do custo da construção e manutenção da linha, na extensão que ultrapassar aqueles limites, observadas as condições aprovadas pelo Poder Concedente.

 

Cláusula VIII

 

No projeto técnico, a Concessionária apresentará ao Poder Concedente uma planta indicando a área básica de cada Município bem como os demais elementos de projeto exigidos de acordo com as normas do Ministério das Comunicações.

 

Cláusula IX

 

A Concessionária poderá lançar mão do recursos de autofinanciamento para implantação dos serviços urbanos objeto deste contrato, desde que observadas as normas ao Poder Concedente.

 

Cláusula X

 

A Concessionária se obriga a efetuar as instalações dos serviços aplicando métodos e equipamentos que se enquadrem  nos padrões estabelecidos pelo Poder Concedente e preferindo, quando possível, os equipamentos de fabricação nacional.

Parágrafo único. O Poder Concedente fiscalizará as obras, instalações e serviços, podendo recusar o que estiver em desacordo com as normas e especificações fixadas pelos órgão competente do Ministério das Comunicações.

 

Cláusula XI

 

Os projetos técnicos serão elaborados de forma atender às posturas dos Municípios a serem servidos sempre tendo em vista a conveniência técnico-econômica e o crescimento dos sistemas a serem instalados.

 

Cláusula XII

 

No dimensionamento das redes e equipamentos, serão levados em conta as necessidades de outros serviços de telecomunicações, desde que as reservas não venham onerar excessivamente o custo dos serviços telefônicos urbanos, objetos deste contrato.

 

CAPÍTULO III

Das condições de execução de serviços

 

Cláusula XIII

 

A concessionária manterá todos os bens, equipamentos empregados nos serviços de modo que a qualidade do sistema seja mantida dentro dos padrões que forem estabelecidos pelo Poder Concedente.

 

Cláusula XIV

 

A Concessionária manterá tráfego mútuo com as empresas congêneres para operação dos serviços intermunicial interestadual e internacional de conformidade com as normas baixadas pelo órgão competente do Ministério das Comunicações.

 

Cláusula XV

 

A Concessionária manterá, nos seus serviços, as características de operação comercial e as facilidades que forem padronizadas pelo Poder Concedente, para os serviços telefônicos públicos urbanos.

 

Cláusula XVI

 

A Concessionária fornecerá, semestralmente, ao Poder Concedente, os dados de operação do sistema, incluindo os mapas de interrupção e defeitos dos serviços, bem como os dados de tráfego e os graus de serviço observados em cada estação.

Parágrafo único. Em casos de paralisação total de alguma rede, a Concessionária informará imediatamente ao Poder Concedente as causas que motivaram a paralisação, as providências tomadas bem como a duração estimada da interrupção.

 

Cláusula XVII

 

Em nenhum caso o Poder Concedente será responsável perante terceiros por prejuízos decorrentes da execução do serviço, ora concedido, respondendo exclusivamente a Concessionária dentro das normas legais, regulamentares e contratuais.

 

Cláusula XVIII

 

A Concessionária instalará, dentro da área básica, telefones públicos em proporção mínima  de dois por cento (2%) dos terminais instalados.

§ 1º Nos casos de estações não atendidas, os telefones públicos deverão dar acesso aos serviço interurbano.

§ 2º Do número total de posto públicos, no mínimo dez por cento (10%0 deverão ter acesso ao serviço interurbano.

§ 3º Os posto públicos com acesso ao serviço interurbano deverão operar em caráter permanente.

 

CAPÍTULO IV

Da ampliação da rede telefônica

 

Cláusula XIX

 

Sempre que a demanda justificar, a Concessionária elaborará e submeterá à aprovação do Poder Concedente os planos de expansão e melhoria dos serviços,d e acordo com as normas em vigor.

Parágrafo único. Nos casos de estações não atendidas e das estações ligadas à rede de discagem direta, a Concessionária poderá aumentar o número de circuitos com o objetivo de corrigir o grau de serviço, sempre que a demanda exigir, devendo, entretanto, apresentar ao Poder Concedente, dentro de noventa (90) dias da data em que efetuar a alteração, justificativa da medida. Não se enquadram neste item os casos em que a ampliação venha a exigir a substituição de equipamentos de rádio ou acréscimo de pares transpostos em linha física.

 

Cláusula XX

 

A Concessionária manterá uma reserva técnica de linhas para atendimento a entidade de direito público, à EMBRATEL, aos usuários de linhas privadas, para substituição em caso de defeito nas linhas em uso e ainda para possibilitar manobras e testes de rotina.

 

 CAPÍTULO V

Das condições financeiras

 

Cláusulas XXI

 

O investimento da Concessionária será sempre escriturado em moeda nacional e compreenderá as inversões feitas pelas mesma em bens  e instalações destinados aos serviços ora concedidos.

 

Cláusula XXII

 

Os registros contábeis poderão ser alterados apenas pela aplicação dos coeficientes estabelecidos pelo órgão federal competente, devendo a Concessionária apresentar, anualmente, ao Poder Concedente, uma demonstração das correções monetárias efetuadas, com indicação dos índices e coeficientes adotados.

 

Cláusula XXIII

 

A Concessionária terá direito à remuneração de investimento de até doze por cento (12%), calculados sôbre o investimento remunerável reconhecido pelo Poder Concedente, com a devida correção monetária, e realizado em função exclusiva dos serviços de que trata este contrato.

 

Cláusula XXIV

 

A longo prazo, deverá ser eliminada a participação financeira do usuário nos trabalhos de ampliação e melhoramentos dos serviços, objeto deste contrato, devendo a Concessionária, para esse fim aplicar os recursos do Fundo de Expansão e Melhoramentos constituído de acordo com as normas do Poder Concedente.

 

Cláusula XXV

 

As taxas anuais de depreciação dos bens e instalações destinadas aos serviços, objeto deste contrato, serão fixados, pelo Poder Concedente, sendo com base nesses índices calculada a reserva de depreciação.

 

CAPÍTULO VI

Do fundo de expansão e melhoramentos

 

Cláusula XXVI

 

A fim de proporcionar recursos para ampliação e melhoria dos serviços, fica criado o Fundo de Expansão e Melhoramentos, constituindo patrimônio da Concessionária e que só poderá ser aplicado para a execução dos planos a que se refere a cláusula XIX.

§ 1º Serão destinados ao Fundo de Expansão e Melhoramentos os seguintes recursos:

a) um mínimo de 1/3 (um terço) do montante correspondente à remuneração do capital da empresa;

b) juros bancários do Fundo;

c) rendas eventuais, inclusive, donativos.

§ 2º A medida que forem sendo aplicados, em sua finalidade específica, os recursos do Fundo de Expansão e Melhoramentos, serão as respectivas importâncias escrituradas como investimento;

§ 3º O Poder Concedente fiscalizará a formação e a aplicação do Fundo de Expansão e Melhoramentos.

 

CAPÍTULO VII

Da Reserva de Depreciação

 

Cláusula XXVII

 

Para ocorrer à reposição proveniente da depreciação dos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa, fica criada a Reserva de Depreciação, suprida, em cada exercício, por uma provisão correspondente à taxa anual  de depreciação determinada pelo Poder Concedente.

 

CAPÍTULO VIII

Das Tarifas

 

Cláusula XXVIII

 

As tarifas dos serviços, objeto do presente contrato, serão fixados pelo Poder Concedente, em função dos investimentos realizados e serão reajustadas anualmente com base nos índices econômicos estabelecidos pelo órgão competente, não devendo, em nenhuma hipótese, ser alteradas sem a prévia autorização do Poder Concedente.

§ 1º Anualmente, à vista do balanço da Concessionária, será feito o ajuste das tarifas em função dos dados de tráfego e dos dados econômicos efetivamente verificados.

§ 2º Os sobrelucros, eventualmente verificados, deverão ser deduzidos da receita esperada da Concessionária para o exercício seguinte àquele em que se tenha verificado o excesso, sob forma de redução de tarifas.

 

CAPÍTULO IX

Da Fiscalização

 

Cláusula XXIX

 

Dentro do Estrito interesse da fiscalização técnica e administrativa, das verificações de investimento, do preço de qualquer serviço e do fiel comprimento das disposições legais, contratuais ou regulamentares, é assegurado, aos agentes credenciados pelo Poder Concedente, livre acesso à contabilidade, arquivos, aos escritórios, oficinas, propriedades e instalações em geral da Concessionária, ou sob sua  administração, ressalvado a esta o direito de assistir a tais visitas e inspeções.

 

Cláusula XXX

 

A Concessionária organizará a sua escrituração e contabilidade de acordo com as prescrições legais vigentes e com as normas baixadas pelo Poder  Concedente.

 

CAPÍTULO X

Da Desapropriação e Requisição

 

Cláusula XXXI

 

Os serviços de que trata este contrato podem ser desapropriados ou requisitados, nos termos do art. 153, § 22, da Constituição, e das leis vigentes.

§ 1º As desapropriações ou requisições de que trata esta cláusula podem ser totais ou parciais.

§ 2º No cálculo da indenização, entre outras parcelas, serão considerados os favores cambiais e fiscais obtidos pela Concessionária.

 

CAPÍTULO XI

Da Intervenção

 

Cláusula XXXII

 

Em caso de guerra, grave perturbação da ordem pública ou de interrupção total ou parcial ou serviço com série repercussão sobre a sua continuidade ou regularidade, que aconselhe tal providência, poderá o Poder Concedente, independentemente de qualquer medida judicial, intervir temporariamente na execução do serviço.

§ 1º O Poder Concedente poderá, também, intervir na execução do serviço se houver necessidade, para assegurar a sua continuidade e regularidade, na hipótese de ser rescindido o contrato de concessão, na forma da cláusula XXXIV.

§ 2º  A intervenção será efetivada às expensas e riscos do serviços e cessará quando desaparecerem os motivos que a determinaram.

§ 3º A intervenção não eximirá a Concessionária, salvo quando originada por circunstâncias estranhas a ela ou força maior, da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Cláusula XXXIII

 

O Governos Federal, por motivos de Segurança Nacional, pelas circunstâncias e nas condições estabelecidas na cláusula anterior, poderá, também, determinar a intervenção nos serviços de que trata este contrato.

 

CAPÍTULO XII

Da Rescisão

 

Cláusula XXXIV

 

O presente contrato de concessão poderá ser rescindido pelo Poder Concedente nos seguintes casos:

a) paralisação total ou parcial dos serviços, desde que a Concessionária, depois de notificada, não os regularize no prazo estabelecido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

b) má execução do serviço, quer quanto à qualidade, quer por manifesta negligência técnica, administrativa ou financeira da Concessionária, quer no tocante à quantidade;

c) inadimplemento, reiterado e não justificado de obrigações legais ou contratuais.

§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, será aberto à Concessionária, por ofício expedido com aviso  de recebimento, o prazo de quinze (15) dias para defesa, que correrá da ciência da notificação.

§ 2º Não acolhida a defesa, poderá o Poder Concedente declarar rescindido este contrato, independentemente da interpelação ou de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.

 

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Gerais

 

Cláusula XXXV

 

E' vedada a prestação dos serviços objeto do presente contrato, gratuitamente a qualquer título.

 

Cláusula XXXVI

 

Fica eleito o Fôro da União, na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, para dirimir as questões oriundas deste contrato.

 

Cláusula XXXVII

 

Todas as leis e regulamentos atuais e futuros, pertinentes aos serviços objeto do presente contrato, são considerados a ele incorporados.

§ 1º Nos conflitos acasos, existentes entre tais leis e regulamentos e o presente contrato, prevalecerão sempre as disposições das leis e regulamentos.

§ 2º Em qualquer tempo o presente contrato poderá ser revisto para adaptação à nova legislação.

E, por estarem assim justas e contratadas, mandaram as partes lavrar o presente, que vai por ambas assinado, com as testemunhas abaixo, para  que produza seus legais efeitos.