| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF263342540508 Câmara Municipal de Vila Maria - RS
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2019, QUE ATUALIZA A LEI 9.456/1997 - A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (LPC).
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Ofício - SF263342540508 |
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2019, QUE ATUALIZA A LEI 9.456/1997 - A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (LPC).
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25/03/2026 14:00 - 7ª Reunião da CRA | 08/04/2026 14:00 |