Projeto de Decreto Legislativo n° 327, de 2023 Ver PDL 327/2023

Ementa

Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relator

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relator Ad hoc

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Projeto de Decreto Legislativo (PLEN)