Projeto de Lei n° 801, de 2024 Ver PL 801/2024

Ementa

Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Giordano

(MDB/SP)

Relatora

Senadora Soraya Thronicke

(PODEMOS/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 1-T-CAE, 3-CAE e 4-CAE. E pela rejeição da Emenda nº 2-T.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda 5-CRA (Substitutivo), acolhendo a Emenda 1-T-CAE, e contrário à Emenda 2-T. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Parecer (CRA)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2-T - PL 801/2024 (CAE)  
• EMENDA 1-T / CAE - PL 801/2024 (CAE)