Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Relator
Senador Wellington Fagundes
Relatório
Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo).
Observação
- Em 17.09.2025, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo), acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1 a 3.
- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.
Relator
Senador Jaime Bagattoli
Relatório
Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observação
- Em 03.12.2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda n°1-CCJ (Substitutivo).
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.
Relator
Senador Jaime Bagattoli
Relatório
Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observação
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.
Relator
Senador Sérgio Petecão
Relatório
Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1-CAE.
Observação
- Em 30/09/2025, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado o Substitutivo no Turno Único, será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Relator
Senador Beto Faro
Relatório
Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.
Observação
- Em 03/07/2024, a Comissão de Meio Ambiente aprovou Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1 da Senadora Tereza Cristina.
- Votação nominal.