Projeto de Lei n° 3002, de 2024 Ver PL 3002/2024

Ementa

Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Janaína Farias

(PT/CE)

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 2. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)