Projeto de Lei n° 290, de 2025 Ver PL 290/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)