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Sobre a Comissão

Presidente

Deputado José Eduardo Cardozo

Tipo

Comissão Mista Especial do Congresso Nacional

Situação atual

Encerrada

Finalidade

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004. RESOLVE: 1. Declarar criada a Comissão Especial Mista a que se refere o artigo acima, (destinada a elaborar projetos de lei necessários à regulamentação da matéria tratada na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional); e 2. Determinar a expedição de ofício ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos Senhores Líderes Partidários do Senado Federal, solicitando a indicação dos respectivos membros, obedecida a proporcionalidade partidária.

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Composição

Senadores

12 titulares e 12 suplentes

Deputados

12 titulares e 12 suplentes

Composição da EMC45

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Requerimento de criação

 ATN 79/2004

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Secretaria

Secretário(a)

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Telefone

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E-mail

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Endereço

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