CTECPP - CESP - Elaboração de projeto de Código de Processo Penal (Comissão de Juristas)
Comissão Especial ExternaEncerrada
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Agenda
Colegiado encerrado antes do registro das reuniões em sistema (iniciado em 01/01/2013).
Documentos com prazo para manifestação em aberto
0
Documentos da Comissão
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Documentos legados
Sobre a Comissão
- Presidente
- vago
- Tipo
- Comissão Especial Externa do Senado Federal
- Situação atual
- Encerrada
- Finalidade
- Elaborar, no prazo de 180 dias, projeto de Código de Processo Penal.
Composição
- Senadores
- 9 titulares e 0 suplentes
Composição da CTECPP
Requerimento de criação
RQS 227/2008- Eventos
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- 25/03/2008: Leitura
- 01/07/2008: Designação
- 20/02/2009: Prazo final
- 02/09/2009: Prazo final prorrogado
Secretaria
- Secretário(a)
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- Telefone
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- Endereço
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