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Sobre a Comissão

Presidente

Senador Eunício Oliveira

Tipo

Comissão Temporária Interna do Senado Federal

Situação atual

Encerrada

Finalidade

Examinar o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro.

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Composição

Senadores

11 titulares e 11 suplentes

Composição da CTRCP

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Requerimento de criação

 PLS 236/2012

Eventos

• 17/07/2012: Designação
• 08/08/2012: Instalação
• 18/10/2013: Apresentação de Emendas - prazo final
• 18/11/2013: Relatórios Parciais - prazo final
• 02/12/2013: Relatório do Relator-Geral - prazo final
• 16/12/2013: Parecer Final da Comissão - prazo final

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Secretaria

Secretário(a)

Reinilson Prado dos Santos

Telefone

61 33033492

E-mail

rprado@senado.gov.br

Endereço

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