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Sobre a Comissão

Presidente

vago

Tipo

Comissão Mista Especial do Congresso Nacional

Situação atual

Encerrada

Finalidade

Elaborar em sessenta dias os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional quanto à transferência, da União para o DF, das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

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Composição

Senadores

11 titulares e 11 suplentes

Deputados

11 titulares e 11 suplentes

Composição da CMEEMC69

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Secretaria

Secretário(a)

Dirceu Vieira Machado Filho

Telefone

(61) 3303-3490

E-mail

sscepi@senado.gov.br

Endereço

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