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Sobre a Comissão

Presidente

vago

Tipo

Comissão de Veto do Congresso Nacional

Situação atual

Encerrada

Finalidade

Emitir relatório sobre o Veto Parcial nº 25/2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013 - Complementar (nº 288/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.".

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Composição

Senadores

5 titulares e 0 suplentes

Deputados

5 titulares e 0 suplentes

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Requerimento de criação

 VET 25/2013

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Secretaria

Secretário(a)

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Telefone

-

E-mail

-

Endereço

-

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