Emitir relatório sobre o Veto Parcial nº 27/2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 - Complementar (nº 200/2012 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".