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CECODELEI - Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código Eleitoral

Comissão Temporária InternaEncerrada
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Sobre a Comissão

Foto da comissão
Presidente
José Antonio Dias Toffoli
Tipo
Comissão Temporária Interna do Senado Federal
Situação atual
Encerrada
Finalidade
Estudar a legislação eleitoral brasileira e proceder a um exame crítico dos aspectos jurídicos do sistema eleitoral e do procedimento eleitoral adotado pelo Brasil e a elaborar, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua instalação, anteprojeto de Código Eleitoral, que contemple, inclusive, a legislação correlata passível de codificação.

Composição

Senadores
23 titulares e 0 suplentes
Composição da CECODELEI

Requerimento de criação

 ATS 192/2010
Eventos
  • 07/07/2010: Instalação
  • 22/12/2018: Prazo final prorrogado

Secretaria

Secretário(a)
Reinilson Prado
Telefone
61 33033492
E-mail
coceti@senado.leg.br
Endereço
-

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.7