Emitir relatório sobre o Veto Total nº 36/2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 612, de 199 (nº 2.641/2003, na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".