| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF263310668570 Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Ementa
REQUER ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS VOLTADAS AO ENQUADRAMENTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS.
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Ofício - SF263310668570 |
REQUER ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS VOLTADAS AO ENQUADRAMENTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS.
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11/11/2026 11:00 - 14ª Reunião da CSP | 25/11/2026 11:00 |