1 - PL 20/2021 - 2ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
03/03/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente da CSP
Projeto de Lei n° 20, de 2021 Ver PL 20/2021
- Ementa
- Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Observação
- 1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.
- Textos da pauta