4 - PLP 41/2025 - 2ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
03/03/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente da CSP
Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025 Ver PLP 41/2025
- Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Observação
- 1. A matéria seguirá à CCJ.
- Textos da pauta