Projeto de Lei n° 4638, de 2020 Ver PL 4638/2020

Ementa

Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4638 de 2020, com as Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP e 3-CSP.

Observação

Durante a reunião, o senador Hamilton Mourão é designado relator "Ad hoc".

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)