Projeto de Lei n° 675, de 2025 Ver PL 675/2025

Ementa

Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 675 de 2025.

Observação

Durante a reunião, o senador Hamilton Mourão é designado relator "Ad hoc".

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)